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Receita Federal Altera regras de restituição e compensação dos tributos federais
04/12/2017
Receita Federal Altera regras de restituição e compensação dos tributos federais

As novas regras constam da Instrução Normativa nº 1.765/2017 (DOU de 04/11), que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. Esta regra aplica-se inclusive aos casos de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação.

Quando se tratar de crédito do IPI, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da EFDICMS/IPI, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. Esta regra não se aplica ao caso de crédito presumido do IPI a que se refere o inciso II do § 2º do art. 40 apurado por estabelecimento matriz não contribuinte do IPI.

PIS e Cofins (Art. 161-C)

Esta Instrução Normativa revogou o art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, e as novas regras de restituição e compensação entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018. Você pode conferir a normativa na integra no site da receita

 

Fonte: Receita federal


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